Políticas públicas inclusivas: direitos e garantias à pessoa com deficiência [V-FEPTI]

Elisangela Leles Lamonier

Resumo


Vivemos hoje um importante processo de transformação dos sistemas educacionais, onde a inclusão dos alunos com deficiência é uma realidade garantida por leis. O presente estudo trata da identificação e análise das políticas públicas inclusivas, a partir da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais. Realiza uma breve apresentação dessas políticas para a educação básica e, de forma mais específica, para o ensino superior. Discute os principais dispositivos legais acerca da inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior, bem como alguns dos desdobramentos. A investigação parte da necessidade de compreender e refletir sobre os direitos e as garantias das pessoas com deficiência no processo de inclusão educacional. 


Palavras-chave


legislação, educação inclusiva, pessoa com deficiência, ensino superior.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19123/eixo.v5i2.337