[1]
D. E. H. . Lemes, “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD): O SETOR PÚBLICO E VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS”, Eixo, vol. 12, nº 2, p. 109–118, nov. 2026, doi: 10.19123/REixo.v12.n2.04.