Rocha, Fernando Goulart, e Gilberto Vicente de Oliveira. “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO”. Revista Eixo, vol. 12, nº 1, novembro de 2026, p. 82-94, https://doi.org/10.19123/REixo.v12.n1.08.