GENERAL PERSONAL DATA PROTECTION LAW (LGPD): THE PUBLIC SECTOR AND PERSONAL DATA LEAKS
DOI:
https://doi.org/10.19123/REixo.v12.n2.04Keywords:
General Personal Data Protection Law, Data Leaks, Public Sector, ApplicabilityAbstract
Considering that, according to recent surveys carried out, the federal public administration is the main target of data leaks, research is carried out on the applicability of the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) in the face of leaks of sensitive personal data held by federal public entities, in order to understand the applicability of the law in case of incidents of this nature in federal entities. Therefore, it is necessary to describe the LGPD, identify leaks of sensitive personal data and analyze the applicability of this law. Then, a strategic basic research is carried out, with descriptive and exploratory objectives, qualitative approach, through a hypothetical-deductive method and through bibliographic and documentary research procedures. Therefore, it was found that there is a need for more inflexible administrative sanctions, as well as greater transparency towards society, which requires the observation that the periodic preparation of a Data Protection Impact Report would be essential to control the application. of law in the public sector.References
BIONI, Bruno; DIAS, Daniel. Responsabilidade civil na proteção de dados pessoais: construindo pontes entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor. Civilistica.com, 2020, 9.3: 1-23. Disponível em: <https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/662/506>. Acesso em: 30 jul. 2021.
BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 20 jul. 2021.
Conselho da Justiça Federal. Comunicado. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2020/11-novembro/comunica-do>. Acesso em 05 ago. 2021.
Conselho Nacional de Saúde. NOTA PÚBLICA: CNS pede explicações ao Ministério da Saúde sobre vazamento de dados de pacientes do SUS. Disponível em: <http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/1533-nota-publica-cns-pede-explica-coes-ao-ministerio-da-saude-sobre-vazamento-de-dados-de-pa-cientes-do-sus>. Acesso em: 06 ago. 2021.
DEMARTINI, Felipe. Nova falha no Ministério da Saúde expõe dados de 240 milhões de brasileiros. Disponível em: <https://canaltech.com.br/seguranca/nova-falha-no-ministerio-da-saude--expoe-dados-de-240-milhoes-de-brasileiros-175578/>. cesso em: 06 ago. 2021.
DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law (EJJL) [S. l.], v. 12, n. 2, p. 91–108, 2011. Disponível em: <https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315/658>. Acesso em: 30 jul. 2021.
DUARTE, S.V.; FURTADO, M.S.V. Trabalho de conclusão de curso (TCC) em ciências sociais aplicadas. São Paulo: Saraiva, 2014. E-book Kindle. Paginação irregular.
FABRE, Valkyrie Vieira; BORNIA, Antônio Cezar; BORGERT, Altair. Disclosure dos governos locais: nem tudo é transparente. Revista Principia - Divulgação Científica e Tecnológica do IFPB, João Pessoa, n. 54, p. 93-103, mar. 2021. ISSN 2447-9187. DOI: http://dx.doi.org/10.18265/1517-0306a2021v1n54p93-103. Disponível em: <https://periodicos.ifpb.edu.br/index.php/princi-pia/article/view/3376>. Acesso em: 14 jun. 2023.
FORATO, Fidel. Vazamento de senhas do Ministério da Saúde expõe pacientes da COVID, diz jornal. Disponível em: <https://canaltech.com.br/hacker/vazamento-de-senhas-do-ministerio--da-saude-expoe-pacientes-da-covid-diz-jornal-175307/> Acesse em: 06 ago. 2021.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
GOMES, Maria Cecília Oliveira. Relatório de impacto à proteção de dados. Uma breve análise da sua definição e papel na LGPD. Revista do Advogado, São Paulo, 2019, 133: 6-15.
GONÇALVES, Tânia Carolina Nunes Machado. Gestão de dados pessoais e sensíveis pela administração pública federal: desafios, modelos e possíveis impactos com a nova lei. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. Disponível em: <https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/prefix/14499/1/61600099.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2021.
HOFFMANN-RIEM, Wolfgang. BIG DATA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: desafios para o Direito. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS [S. l.], v. 6, n. 2, p. 431–506, 2020. DOI: 10.21783/rei.v6i2.484. Disponível em: <https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/484>. Acesso em: 29 jul. 2021.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, vol. 120. Ano 27. p. 469-483. São Paulo: Ed. RT, nov-dez. 2018. 2020. Disponível em: <https://revistadedireitodo-consumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/1116>. Acesso em: 30 jul. 2021.
MENDES, Laura Schertel. Transparência e privacidade: violação e proteção da informação pessoal na sociedade de consumo. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2008. Disponível em: <https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/4782/1/DISSERTAÇÃO%20LAURA.pdf>. Acesso em: 31 jul. 2021.
Ministério das Comunicações. Segurança cibernética. Disponível em: <https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/seguranca-ciber-netica>. Acesso em: 24 jul. 2021.
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Representação. Disponível em: <https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/comu-nicacao/junho_2019/Representacao_TCU_-_SERPRO_-_PGJ.pdf>. Acesso em: 04 ago. 2021.
NASCIMENTO, Anderson; YUGE, Claudio. O que é phishing? Disponível em: Acesso em: 24 jul. 2021.
PETRY, Guilherme. Governo é o principal alvo de ataques cibernéticos no Brasil, revela pesquisa. Disponível em: <https://thehack.com.br/governo-e-o-principal-alvo-de-ataques-ciberne-ticos-no-brasil-revela-pesquisa/>. Acesso em: 24 jul. 2021.
RODRIGUES, Renato. Brasileiros são principais alvos de ataques de phishing no mundo. Disponível em: <https://www.kas-persky.com.br/blog/brasileiros-maiores-alvos-phishing-mun-do/17045/>. Acesso em: 24 jul. 2021.
SOUZA, Thiago de Almeida. Um estudo da LGPD para nortear o desenvolvimento de novos sistemas e a manutenção de sistemas legados. Trabalho de conclusão de curso (Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas) - Faculdade de Tecnologia de São Paulo, São Paulo, 2021.
Superior Tribunal de Justiça. Comunicado da Presidência do STJ. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Co-municacao/Noticias/19112020-Comunicado-da-Presidencia-do--STJ.aspx>. Acesso em: 05 ago. 2021.
Superior Tribunal de Justiça. Comunicado da Presidência do STJ. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Co-municacao/Noticias/18112020-Comunicado-da-Presidencia-do--STJ.aspx>. Acesso em: 05 ago. 2021.
Superior Tribunal de Justiça. Relatório de Gestão do Exercício de 2020. Disponível em: <https://transparencia.stj.jus.br/wp-content/uploads/Relatorio_gestao_2020.pdf>. Acesso em: 05 ago. 2021.
VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. Dissertação (mestrado em Direito, Estado e Sociedade) - Universidade de Brasília, Brasília, 2007. Disponível em: <https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/3358/1/2007_TatianaMaltaVieira.pdf>. Acesso em: 30 jul. 2021.
ZORZAL, Luiza; RODRIGUES, Georgete Medleg. Disclosure e transparência no setor público: uma análise da convergência dos princípios de governança. Informação & Informação [S. l.], v. 20, n. 3, p. 113–146, 2015. DOI: 10.5433/1981-8920.2015v20n3p113. Disponível em: <https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/informa-cao/article/view/19470>. Acesso em: 13 jun. 2023.
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