IMPOSSIBILITY OF BIDDING TO HIRE ARTISTS BY THE PUBLIC AUTHORITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.19123/REixo.v12.n1.08


Keywords:

Public bidding, Non-requirement for holding a bid, Artist, Jurisprudence

Abstract

This research analyzes how the jurisprudence of the Supreme Audit Agency was decisive to change the requirements for direct contracting artists by the Public Power. The research, essentially documentary, included the doctrinal and jurisprudence study and the legislation related to the subject. The results show that the Public Power should by vigilant of the existence of a private and permanent contract between the artist and his exclusive manager for direct contracting. On the other hand, it must comply with the due bidding process of hiring the person responsible only through the contracting intermediary for specific data and events. It is considered that the jurisprudence was the attention when assessing the interpretation of the requirements for the contracting of artists by the Public Power that are taken advantage of the hypothesis of unenforceability for public funds.

Author Biographies

  • Fernando Goulart Rocha, Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC

    Bacharel em Direito e em Geografia pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre e Doutor em Geografia Humana. Advogado OAB/SC 67.288. Professor do Instituto Federal de Santa Catarina, Campus Florianópolis-Continente.

  • Gilberto Vicente de Oliveira, Instituto Federal de Santa Catarina, IFSC
    Mestre em Educação Profissional e Tecnológica. Bacharel em Direito. Advogado OAB/SC 61.601, Instituto Federal de Santa Catarina, IFSC.

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Published

2026-11-18

Issue

Section

Ciências Sociais Aplicadas

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How to Cite

ROCHA, Fernando Goulart; OLIVEIRA, Gilberto Vicente de. IMPOSSIBILITY OF BIDDING TO HIRE ARTISTS BY THE PUBLIC AUTHORITY. Revista Eixo, Brasília, v. 12, n. 1, p. 82–94, 2026. DOI: 10.19123/REixo.v12.n1.08. Disponível em: https://revistaeixo.ifb.edu.br/index.php/revistaeixo/article/view/524.. Acesso em: 19 nov. 2026.

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