INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.19123/REixo.v12.n1.08


Palabras clave:

Licitação, Inexigibilidade, Artista, Jurisprudência

Resumen

O trabalho analisa como a doutrina e a jurisprudência têm tratado a questão da inexigibilidade de licitação para contratação de artistas pelo Poder Público. Objetivos: a) discutir se o requisito da contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, conforme previsto no art. 25 da lei 8.666/93, estende-se ao particular responsável em intermediar o contrato pela Administração Pública; b) apontar como a jurisprudência tem se reportado à responsabilidade do gestor público que deixa de observar tais reque. Metodologia: a pesquisa, essencialmente documental, envolveu o levantamento doutrinário e jurisprudencial relacionado ao tema. Resultados: os resultados evidenciam que a jurisprudência majoritária tem se firmado no sentido de que a inexigibilidade de licitação para contratação de artistas pelo Poder Público deve se acautelar da existência de contrato privativo e permanente entre o artista e seu empresário exclusivo. Por outro lado, é imprescindível o devido processo licitatório na contratação de empresário responsável em intermediar a contratação do artista pela Administração. Apesar disso, embora irregularidade grave, a supressão da licitação não configura por si só ato de improbidade do agente público, devendo ser demonstrado o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário. Conclusão: considera-se proveitosa a maneira como a jurisprudência vêm aquilatando a interpretação dos requisitos para contratação de artistas pelo Poder Público a fim de evitar que gestores de má-fé se aproveitem da hipótese de inexigibilidade prevista na lei 8.666/93 para aplicação indevida de recursos públicos destinados à garantia do direito de acesso à cultura e apoio às manifestações artísticas.

Biografía del autor/a

  • Fernando Goulart Rocha, Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC

    Bacharel em Direito e em Geografia pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre e Doutor em Geografia Humana. Advogado OAB/SC 67.288. Professor do Instituto Federal de Santa Catarina, Campus Florianópolis-Continente.

  • Gilberto Vicente de Oliveira, Instituto Federal de Santa Catarina, IFSC
    Mestre em Educação Profissional e Tecnológica. Bacharel em Direito. Advogado OAB/SC 61.601, Instituto Federal de Santa Catarina, IFSC.

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Publicado

2026-11-18

Número

Sección

Ciências Sociais Aplicadas

Categorías

Cómo citar

ROCHA, Fernando Goulart; OLIVEIRA, Gilberto Vicente de. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO. Revista Eixo, Brasília, v. 12, n. 1, p. 82–94, 2026. DOI: 10.19123/REixo.v12.n1.08. Disponível em: https://revistaeixo.ifb.edu.br/index.php/revistaeixo/article/view/524.. Acesso em: 19 nov. 2026.